Se o TC não entende o conceito de Igualdade, como o pode aplicar?

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ão quero analisar do ponto de vista técnico o chumbo do TC às várias normas que catalogou de inconstitucionais. Não o farei por 2 motivos: porque a única técnica aplicada foi a mais baixa das técnicas políticas (abuso de poder e ingerência na acção de terceiros, limitando de forma revanchista a actuação de quem “não vê o mundo” pelos os seus “binóculos”) e porque a expressão técnica que justificou o chumbo é a única que, claramente, os membros decisórios revelam desconhecer na sua essência. Ora, se o problema é o desconhecimento (e a falta de vergonha por não conhecer) nada como uma pequena explicação para que percebam de vez o que é isso da Igualdade – ao bom jeito do best seller “Igualdade para totós”.

Capítulo 1Igualdade entre trabalhadores.

É conhecida a realidade da divisão entre o sector privado (e seus trabalhadores) e o funcionalismo público que abarca toda uma outra dimensão. A divisão existe, assim como existem as Desigualdades que as distinguem. Desde logo na forma da obtenção dos dinheiros para o pagamento dos ordenados dos seus trabalhadores, sendo que no privado a questão está intimamente ligada à produtividade e viabilidade da economia real e da saúde financeira das empresas (patronato) e a segunda está intimamente ligada à… cobrança de impostos.

Ora nada disto seria estranho, até porque este é o normal funcionamento das entidades, o anormal passa a existir quando num país como o nosso que emprega mais de 600 mil funcionários públicos (por comparação: a França tem cerca de 500 mil), onde esses mesmos funcionários, por via da “luta” (e do seu peso eleitoral) foram acumulando mais benefícios do que os seus homólogos do sector privado e onde, por via da nossa inquestionável constituição, existe a impossibilidade de qualquer despedimento (sem justa causa) seja por que necessidade for, se continue a afirmar que os cortes têm de ser iguais para todos – onde está a igualdade quando, por se ter de continuar a “carregar” na economia com o aumento de impostos, já houve lugar a centenas de milhares de despedimentos no sector privado e nem um único na função pública? É igual o corte em quem não pode perder o emprego e uma sobrecarga fiscal que faz com que mais uns dezenas de milhares do outro sector percam o seu?É preciso lembrar que a sobrecarga do primeiro serve para “alimentar” o segundo que se encontra descontrolado e que para se cortar na Despesa é preciso cortar no seu bolo maior: 80% da despesa do Estado são salários e pensões!

Capítulo 2Igualdade entre pensionistas.

Este capítulo é curto: onde está em causa o principio da Igualdade quando se pretende cortar o subsídio de SOBREVIVÊNCIA aos pensionistas que recebem mais de 2000€?? É igual a situação de quem sobrevive com uma reforma de 200€ com quem SOBREVIVE com uma reforma de 2000€? – que pergunta parva – Claro que sim.

É preciso lembrar também que nenhuma reforma abaixo dos 600€ foi tocada, desde o início do programa de ajustamento, por aqueles ladrões do Governo.

Capítulo 3Igualdade em contextos de desigualdade.

A Igualdade é um conceito vasto, muito abrangente e onde cabe muita coisa. Só se assume como igual o que possa estar em igual circunstância e dependa de iguais condicionantes. Em tempos de excepção e em que, por via do descontrolo, se acentuaram desigualdades não podemos continuar a tratar por igual o que já não se encontra em pé de igualdade. O princípio da igualdade é definido como a procura do equilíbrio e não da aplicação indiscriminada para todos. Portanto em tempos como os que vivemos, onde as desigualdades são cada vez maiores, não podemos continuar com a mesma “bitola” de Igualdade do tempo em que as coisas estavam mais equilibradas.

Assim como a interpretação da constituição deve ser feita aos olhos da realidade actual e não da realidade do tempo em que foi escrita. Hoje o mundo e os desafios desse mesmo mundo são diferentes e os conceitos têm também aplicabilidades diferentes. Para se garantir a igualdade em tempos de desigualdades é necessário tornar as situações mais iguais e não trata-las de igual forma – isso acentua a sua desigualdade.

Capítulo 4Igualdade: principio lógico.

Não é igual a função de um Governo e a função de um Tribunal Constitucional, não deve o TC por isso tomar decisões políticas, nem muito menos apontar soluções como as da última vez: “É preferível e mais justo o caminho do aumento de impostos que o corte na despesa para atingir as metas orçamentais”.

É básico.

Pedro Brilhante

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