Referendar o “irreferendável”?

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ntecipo-me, dizendo que o tema não é líquido e tem tudo menos de indiscutível.

Não, não pretendo questionar a bondade do projecto encabeçado pelos deputados socialistas, Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves, sobre co-adopção por casais do mesmo sexo. Devo até dizer que foi com uma enorme alegria e satisfação que vi este projecto ser aprovado na generalidade, no dia 17 de Maio, ainda que com 99 votos a favor, 94 contra e 9 abstenções.

Considerei e considero um pequeno grande passo na construção de um caminho de justiça e igualdade, ao mesmo tempo que se combate uma solução hipócrita que não dá resposta a problemas reais e concretos.

As várias opiniões que ouço, respeito, aceito – mas que confesso, não compreendo -, que não concordam com a co-adopção nestes termos, e que invocam a crise e inversão de valores da família, da comunidade e até da sociedade ocidental, não me dão resposta a várias situações.

Vamos a um exemplo prático: O Sr. A adoptou a Maria. Mais tarde, conheceu o Sr. B, com quem veio a casar. O Sr. A morre subitamente e a Maria, que reconhece o Sr. B igualmente como Pai, é afastada deste porque legalmente não existe nenhum vínculo que os una. Ou em cenário familiar idêntico, morre o Sr. B e a Maria vê-se privada da herança que lhe caberia se se tivesse permitido ao Sr. B formalizar a parentalidade.

Mas é ilusório e redutor achar que as dificuldades nascem com o falecimento de um dos pais. Não! Basta pensar um pouco no nosso dia-a-dia e enumeramos de imediato novos problemas, nomeadamente, no que toca a decisões sobre a saúde, escolas, viagens ao estrangeiro, e em caso de separação do casal, na regulação das responsabilidades parentais e, sobretudo, no direito a manter uma relação afectiva com a criança.

Será que não é do direito da criança e do seu superior interesse que estamos aqui a falar?

É por isso que me confunde a proposta de levar a referendo a possibilidade de co-adopção por casais do mesmo sexo, apresentada pela JSD a três dias da votação final global e cinco meses depois da votação na generalidade.

Se é hipocrisia falar-se de co-adopção por casais do mesmo sexo e não se falar de adopção plena por casais homossexuais, como justificou o deputado Hugo Soares, autor da proposta? É, sem dúvida. Mas a verdade é que foi chumbado o alargamento da adopção plena a casais homossexuais, no mesmo dia em que foi aprovada a co-adopção por casais do mesmo sexo, e o fechar de uma janela não deveria implicar o trancar de uma porta!

Se é necessário levar o debate para fora do Parlamento através do Referendo? A meu ver, não, não é. Por razões muito simples.

Em primeiro lugar, o referendo só pode versar sobre questões de relevante interesse nacional. Ora, é de interesse nacional um tema que não diz respeito à generalidade da população? Ou deve caber à generalidade da população votar sobre a confirmação ou negação de direitos fundamentais – note-se, são direitos fundamentais que estão aqui em causa – dos seus pares? Parece-me que não… Estaríamos legitimados a que título, afinal?

Em segundo lugar, o referendo não pode, nem deve servir para temas fragmentários, muito menos quando se trata de uma decisão complexa, que envolve necessariamente um tratamento técnico, científico e jurídico e que não pode ser conduzido pelos olhos de alguém que não tem acesso a esse tipo de conhecimento. E nem sequer falo de se estar amarrado a preconceitos, não é isso! É que por mais que as pessoas se disponibilizem a ver o Prós e Contras às 2ª. feiras, nunca terão o mesmo grau de esclarecimento que é facultado às Comissões que discutem exaustivamente o tema, através da audição de técnicos especializados, que apresentam argumentos a favor e contra.

E mais surpreendente se torna quando percebemos que a proposta de consulta popular enferma de óbvias ilegalidades: cada referendo terá de recair sobre uma e só matéria – o que aqui não acontece, porque questiona-se se “Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adoptar o filho do seu cônjuge ou unido de facto” e se se “Concorda com a adopção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo”. Dispensam-se explanações de que não se trata de uma e da mesma realidade.

Para além disso, para encaminhar determinado tema a referendo, é necessário que se trate de uma matéria que deva ser decidida “pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo”. Pois se a iniciativa do PEV e do BE para aprovação da adopção plena foi chumbada, não existe, de momento, qualquer iniciativa legislativa sobre a matéria, pelo que segunda questão nem pode ser objecto de referendo.

Considero que o caminho se faz caminhando, e se não há ainda abertura para a adopção plena por casais do mesmo sexo – lá chegaremos! -, já se tinha, pelo menos, trilhado uma senda que permitia a reposição da igualdade de tratamento no que respeita à co-adopção por casais do mesmo género. O que deveria ser aqui considerado não são as posições e opções políticas, mas as expectativas que foram criadas de forma legítima às pessoas a quem este projecto se destina e que foram alimentadas durante 5 meses.

Discutiu-se ontem na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a convocação de referendo sobre esta matéria, aguardando-se a votação em plenário.

Vamos, então, aguardar!

Daniela Rosa

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