O estado das coisas já ali ao lado

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m Julho passado, o eurodeputado Rui Tavares, apresentou no Parlamento Europeu um extenso relatório, que após apreciação, determinou que a Hungria fosse o primeiro Estado Membro da União Europeia acusado de violar princípios basilares da União.

Em dois anos, o Governo de Viktor Orbán promoveu 4 alterações constitucionais e mais de 600 leis nas quais se tocam os valores democráticos. Sublinha-se pela sua gravidade as alterações à lei de imprensa, que introduzem limitações à liberdade de expressão e que impõem coimas que podem chegar aos € 750.000,00, caso o tema noticiado bula com os interesses governativos. Escusado será dizer, que para obstar ao pagamento destas coimas, que podem muito bem determinar o encerramento do jornal, o caminho é a auto-censura! Note-se que o pagamento das coimas é determinado por uma autoridade regulativa em que todos os membros são nomeados pelo Governo.

Mas as opções legislativas que farão questionar alguns e estremecer outros, não ficam por aqui. Prevê-se que existam cerca de 8.000 sem-abrigo só na cidade de Budapeste, mas raramente são vistos, porque numa tentativa de apresentação de uma cidade “clean” e segura aos turistas, os sem-abrigos que forem encontrados duas noites seguidas a pernoitar na rua podem ter de pagar uma multa de € 480,00 ou serem condenados a 2 meses de prisão.

O Tribunal Constitucional reprovou esta lei, e bem assim a que limita a liberdade de expressão através das alterações à lei de imprensa. A solução encontrada pelo Governo foi proceder a alterações à sua Lei Fundamental.

Numa altura em que tanto se fala do Tribunal Constitucional em Portugal e da apreciação que tem feito sobre diplomas aprovados pelo Governo, e agora novamente, pela fiscalização abstracta sucessiva que fará sobre o Orçamento de Estado para 2014, a crítica fácil, como já tive oportunidade de ler e ouvir, tenta comparar aquilo que chama de “limitação à independência do Tribunal” com a realidade chocante que se passa na Hungria. Ora, que outra leitura retirar daqui senão um oportunismo insensato e irresponsável?

Independentemente da visão e análise crítica que se tenha dos acórdãos do Tribunal Constitucional que têm sido conhecidos nesta matéria, ainda bem que temos um Tribunal Constitucional independente e que cumpre, a par dos outros órgãos de soberania, sua função de checks and balances; ainda bem que (mais ou menos extensa, com um cunho socialista mais ou menos marcado, que precise mais ou menos de alterações que introduzam flexibilidade em determinadas matérias) temos uma Constituição; ainda bem que na sua génese ela se funda em valores de importância tal que não podem ser sonegados ou diminuídos.

Realmente preocupante, revoltante e felizmente completamente desligada da realidade que vivemos por cá, é a diária violação dos direitos fundamentais na Hungria que foi já debatida entre os eurodeputados, a Comissão e o Primeiro Ministro Viktor Orbán, tendo sido demonstrado que as alterações legislativas são incompatíveis com os valores da União Europeia e tendo sido o Governo exortado à reposição da legalidade.

Daniela Rosa

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