Confiança no Estado: um direito muito restrito

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omo já é da praxe, o Tribunal Constitucional voltou a chumbar medidas importantes do Orçamento de Estado que afectavam directamente os juízes. Desta vez, o argumento foi a violação do princípio da confiança, tendo o princípio da equidade, anteriormente utilizado para justificar outros chumbos, ficado na gaveta.

Agora, o Governo apresenta uma alternativa mais injusta, que esquece a convergência das pensões, focando-se apenas nos cortes. Se antes a medida podia ser justificada não só pela necessidade financeira mas também pela justiça social que deve imperar, agora estamos meramente no campo dos cortes. Mas já se ouvem novamente os constitucionalistas a dizer que pode ser inconstitucional.

Sabem o que é que não é inconstitucional? Aumentos de impostos. Os impostos podem aumentar sempre, até absorverem mais de metade da riqueza do país, que não há nenhum princípio constitucional que o evite. Para os contribuintes não há princípio da confiança. Não importa se assumiram compromissos a contar com uma taxa de IRS que depois vêem aumentada. Não importa se iniciam um negócio a contar com uma taxa de IVA que depois aumenta diminuindo o consumo. Não importa se pagam mais por um carro a gasóleo a contar com determinadas condições fiscais para depois serem penalizados no IUC.

A confiança é uma coisa que só se aplica aos “servidores do Estado”, não aos seus financiadores.

O socialismo plasmado no preâmbulo da Constituição já não me choca, choca-me mais que esteja vertido em todos os seus 296 (!) artigos e especialmente que esteja implantado nas cabeças (e nos bolsos) dos juízes do tribunal político. Perdão, constitucional.

Nuno Carrasqueira

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