Bom senso fiscal

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o âmbito da recentemente proposta lei da cópia privada, e porque esta me indigna profundamente, acho importante relembrar para que servem os impostos, e porque esta lei não servirá esse propósito.

O próprio princípio básico desta lei é ridículo. Com esta lei, o Ministro da Cultura pretende imputar 15 cêntimos ao consumidor por cada gigabyte de armazenamento dos aparelhos como telemóveis, tablets, discos rígidos e outros que este adquira. Isto porque não se sabe o que as pessoas vão guardar nesse espaço. Poderia fazer algum sentido. Afinal, a pirataria é um assunto cada vez mais discutido mundialmente. O que torna esta proposta ridícula é que não legitima a pirataria de maneira nenhuma. A cópia privada é simplesmente o facto de copiar músicas ou filmes que o consumidor já adquiriu para outro suporte de armazenamento. Ou seja, para além de pagar por uma música ou filme, seja em CD, DVD ou mesmo através de serviços online como o iTunes, agora teremos de pagar um imposto para podermos usufruir deles em pleno, onde quisermos, e, se planearmos usar um suporte de armazenamento para fins puramente profissionais, teremos de pagar um imposto por algo que nunca vamos fazer. Faz todo o sentido. Especialmente no que toca às aquisições feitas em serviços online, pois nessas situações a única solução para armazenar a música é mesmo ter alguma espécie de suporte de armazenamento.

Vejamos, os impostos têm como função principal dar capacidades financeiras ao Estado para proporcionar serviços básicos como a justiça e a segurança públicas à população. Este imposto pode até prejudicar esse objetivo, porque a compra deste tipo de produto não é algo que as pessoas façam de forma recorrente, e por isso em caso de necessidade, podem fazer essas aquisições em lojas online de outros países, o que não só faz com que o Governo não receba dinheiro desta taxa, como faz com que perca o que normalmente receberia graças ao IVA.

Idealmente, os impostos existentes num país são os chamados “sin taxes”, ou seja, impostos sobre atividades que se pretendem desencorajar. Impostos sobre bebidas alcoólicas, tabaco ou combustível são exemplos. Esta lei também não segue esse ideal já que o governo não tem razão nenhuma para desencorajar a cópia privada de ficheiros pelos quais o consumidor já pagou, até porque dificulta o acesso à cultura, que Estado considera suficientemente importante para lhe aplicar o IVA à taxa intermédia de 13% em vez da taxa máxima de 23%. Mas, vendo bem as coisas, a maioria dos impostos em Portugal não seguem esse ideal, e até o contrariam de forma mais grave que esta nova lei. Impostos sobre o rendimento são o exemplo mais flagrante. Quererá o Estado desencorajar a procura de emprego ou o trabalho? Será intenção do Estado que a população esteja desempregada? Obviamente que não, mas a existência de uma tão alta taxa de IRS é uma forte sugestão em contrário. Até o IVA vai um pouco contra este ideal, pois é um imposto sobre o consumo, e o consumo é o que mantém a economia em movimento e em crescimento, algo que o Estado certamente não quererá desencorajar.Com isto não quero dizer que os impostos não devam existir de todo. Afinal, um país precisa de financiamento, e os “sin taxes” nem sempre são suficientes. Mas são ideias que devem ser tidas em conta antes de desatar a taxar tudo. É necessário perceber aquilo de que o país precisa e taxar somente o necessário para o sustentar.

João Carrasqueira

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