Apoio Judiciário

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candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados Raposo Subtil revelou há dias, em entrevista à RTP, a intenção de o Governo contratualizar o apoio judiciário, através de uma parceria público-privada, com sociedades de advogados (as quais, de acordo com o novo estatuto da OA, ainda não aprovado em AR, poderão passar a ser controladas e geridas por não-advogados). Será este o caminho a trilhar? Sem conhecer o eventual modelo, a premissa em que assenta deixa adivinhar, contudo, que se caminha para uma solução ainda mais desadequada que a actual.

Sem saber integralmente todos os detalhes da proposta do novo modelo, importa ainda abordar o sistema judiciário actual. Este, na minha opinião, desvirtua a profissão de advogado, pondo em causa a confiança que deve existir como pano de fundo da relação entre o advogado e o seu cliente, a qual, diga-se, em nada se vê alterada pelo simples facto de ser o Estado a assegurar o pagamento dos honorários do advogado. A nomeação de advogado como imposição leva a situações de desconfiança, recíproca, podendo conduzir a uma defesa menos efectiva dos direitos do cidadão perante o Tribunal.

O actual sistema permitiu que muitos advogados lograssem a sua subsistência, ameaçada pela existência de um número desproporcionado de advogados na nossa praça. Quase podemos dizer que se criou a figura do ‘’advogado exclusivamente oficioso’’. Tudo isto, alimentado pelo actual Bastonário Marinho e Pinto, vendo aqui uma chance de manobra eleitoral, a qual tão bem aproveitou, mergulhado no seu populismo.

Como a Ministra, defendo que urge mudar. Não tenho como base as suas preocupações de orçamento, mas sim a dignificação da profissão de advogado e a efectivação da defesa dos direitos dos cidadãos que beneficiam do apoio judiciário. Defendo que deverá caber à pessoa, a quem foi atribuído o apoio judiciário, a decisão de escolher o seu advogado, ficando este com a possibilidade de recusar ou aceitar o patrocínio, sabendo de antemão que os seus honorários estarão condicionados a valores pré-definidos.

Esta sugestão abrange apenas uma parte do sistema de apoio judiciário, mas que é para mim fundamental. O advogado é quem garante o equilíbrio da balança da justiça, ganhando a sua acção ainda mais relevo no âmbito do apoio judiciário. Urge dignificá-la e protegê-la.

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